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CEBRASPE · 2026 · Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte · Médico

Questão 41 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2026 – Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (Médico)

Comando

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir, observada a jurisprudência dos tribunais superiores.

Segundo a teoria do risco integral, adotada pela Constituição Federal de 1988 para embasar a responsabilidade civil do Estado, no caso de erro médico imputado a conduta negligente de servidor público do SUS, que se omita em seu dever de prestar atendimento, deve o Estado responder objetivamente perante a vítima.

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