CEBRASPE · 2026 · Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte · Analista Administrativo

Questão 96 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2026 – Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (Analista Administrativo)

Direito Administrativo Licitações e Contratos

Comando

Com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue os itens que se seguem.

O pedido de acesso à informação amparado na LAI deve ser justificado, devendo ser apresentados à administração pública os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

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