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CEBRASPE · 2026 · Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte · Técnico Administrativo

Questão 97 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2026 – Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (Técnico Administrativo)

Comando

Julgue os itens a seguir, relativos às entidades da administração pública indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista).

As sociedades de economia mista, por integrarem a administração indireta e prestarem serviços públicos, gozam das mesmas prerrogativas processuais da fazenda pública, como prazos em dobro e dispensa de preparo recursal.

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