Comando
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
O TCE pode condicionar o pagamento à empresa W à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato.
Questão 105 – Direito Civil – CEBRASPE 2026 – Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (Técnico Administrativo)
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