Comando
Com base nas disposições do Código Tributário Nacional referentes às garantias e aos privilégios do crédito tributário e às certidões, julgue os próximos itens.
O direito de Alex à autodeterminação de gênero e à identidade sexual é tutelado pela cláusula geral de proteção à personalidade inscrita no Código Civil, de modo que a ausência de legislação específica sobre gênero neutro não implica a inexistência do direito material pleiteado, devendo o registro civil espelhar a identidade autopercebida como expressão máxima da dignidade humana.