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CEBRASPE · 2026 · Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte · Médico

Questão 22 – Direito Constitucional – CEBRASPE 2026 – Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (Médico)

Comando

No que diz respeito ao controle da atividade financeira do Estado, julgue os itens que se seguem.

No âmbito da fiscalização da atividade financeira do Estado, compete ao Tribunal de Contas da União realizar a fiscalização contábil, financeira e orçamentária das renúncias de receitas concedidas pela União.

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