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CEBRASPE · 2026 · Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte · Médico

Questão 23 – Direito Constitucional – CEBRASPE 2026 – Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (Médico)

Comando

No que diz respeito ao controle da atividade financeira do Estado, julgue os itens que se seguem.

Os tribunais de contas têm competência para aplicar multas a prefeitos que atuem como ordenadores de despesas, independentemente do julgamento das contas anuais pelo Poder Legislativo.

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