Questão 27 – Direito Constitucional – CEBRASPE 2026 – Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (Técnico Administrativo)

No sistema de jurisdição una, cabe exclusivamente aos juízes e aos tribunais da jurisdição comum o julgamento definitivo de lides com a administração pública, salvo as decisões do TCU, que fazem coisa julgada material.