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CEBRASPE · 2026 · Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte · Técnico Administrativo

Questão 82 – Direito Constitucional – CEBRASPE 2026 – Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (Técnico Administrativo)

Comando

Julgue os itens que se seguem, referentes aos tipos de departamentalização, ao comportamento organizacional, às competências interpessoais e ao gerenciamento de conflitos nas organizações públicas.

Compete ao CNJ apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem providências necessárias ao exato cumprimento da lei.

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