Comando
A respeito da competência no ordenamento jurídico brasileiro e dos atos processuais, julgue o seguinte item.
A competência territorial em relações de consumo é absoluta, sendo permitido ao consumidor escolher, a seu critério, o foro para ajuizar a demanda no local onde melhor possa deduzir sua defesa, e ao juízo eleito é vedado reconhecer de ofício sua incompetência em razão de ausência de justificativa plausível para a escolha do autor.
A respeito dos princípios fundamentais do direito penal e da
aplicação da lei penal, julgue os próximos itens, considerando o
entendimento do STF.