Comando
Com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue os itens que se seguem.
Em caso de redução do prazo de sigilo de determinada informação, o novo prazo passará a ser contado a partir do momento da redução.
Questão 95 – Direito Processual Civil – CEBRASPE 2026 – Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (Analista Administrativo)
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