Comando
Acerca do crédito tributário, da responsabilidade tributária, da prescrição e da decadência, julgue os itens subsequentes.
A denúncia espontânea acompanhada do parcelamento do tributo devido e dos juros de mora exclui a multa.
Acerca do crédito tributário, da responsabilidade tributária, da prescrição e da decadência, julgue os itens subsequentes.
A denúncia espontânea acompanhada do parcelamento do tributo devido e dos juros de mora exclui a multa.
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