Comando
No exercício de 2025, um auditor de controle externo da área de contabilidade, ao realizar auditoria financeira em uma secretaria de estado, deparou-se com os seguintes eventos. Evento A: consumo de materiais de estoque no valor de
R$ 50.000,00, cujo empenho e liquidação haviam ocorrido no
exercício anterior (2024). Evento B: recebimento de uma fatura de serviços de
consultoria prestados integralmente em dezembro de 2025,
mas que, por atraso no protocolo, será empenhada apenas em
2026 como despesa de exercícios anteriores (DEA). Evento C: arrecadação de R$ 100.000,00 referentes a
impostos lançados em 2024 que estavam em dívida ativa. A partir da situação hipotética precedente, julgue os itens a seguir, considerando que a contabilidade aplicada ao setor público deve manter um processo de registro apto a sustentar o dispositivo legal do regime orçamentário, mas também deve proceder à evidenciação dos fatos ligados à administração financeira e patrimonial segundo o regime contábil.
O ingresso dos valores em atraso relativos ao evento C configura uma receita orçamentária do exercício de 2025, em estrita observância ao disposto na Lei n.º 4.320/1964.