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CEBRASPE · 2026 · Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte · Auditor de Controle Externo

Questão 64 – Finanças Públicas – CEBRASPE 2026 – Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (Auditor de Controle Externo)

Comando

No que concerne a aspectos constitucionais do direito financeiro, julgue os itens a seguir.

Os orçamentos fiscal e de investimentos, no âmbito da lei orçamentária anual da União, contemplam, entre seus objetivos, a redução das desigualdades inter-regionais, a partir do critério populacional.

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