TCE/RS 2025 · Direito Administrativo · Licitações e Contratos
Questão 41
Comando
A respeito das impugnações, dos pedidos de esclarecimento e dos recursos no âmbito das licitações, julgue os próximos itens, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021.Os recursos e pedidos de reconsideração apresentados no processo licitatório não possuem efeito suspensivo, salvo em caso de previsão expressa no edital.
Status: valida.
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