TCE/RS 2025 · Direito Administrativo · Agentes Públicos
Questão 69
Comando
De acordo com as disposições da CF e a jurisprudência do STF em relação à administração pública, julgue os itens subsequentes.Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de ele responder a inquérito ou ação penal.
Status: valida.
Comentários
Ainda não há comentários publicados.