TCE/RS 2025 · Direito Ambiental · Recursos Hídricos, Saneamento e Resíduos
Questão 106
Comando
Julgue os seguintes itens com base na Política Nacional de Recursos Hídricos.A outorga de direito de uso dos recursos hídricos efetiva-se por meio de ato do Poder Executivo federal, estadual ou municipal.
Status: valida.
Observações: Numeração própria do caderno 2 (PROVA OBJETIVA (MODELO) – CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS – CARGO 3): item 26 no PDF/gabarito oficial.
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