TCE/RS 2025 · Direito Civil · Obrigações
Questão 158
Comando
Considerando a legislação aplicável às contratações públicas e à concessão e permissão de serviços públicos, julgue os itens subsequentes.Conforme dispositivo incluído na Lei n.º 14.133/2021, consideram-se adimplemento da obrigação contratual a prestação do serviço, a realização da obra ou a entrega do bem, ou parcela destes, bem como qualquer outro evento contratual a cuja ocorrência esteja vinculada a emissão de documento de cobrança.
Status: valida.
Observações: Numeração própria do caderno 2 (PROVA OBJETIVA (MODELO) – CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS – CARGO 1): item 78 no PDF/gabarito oficial.
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