TCE/RS 2025 · Direito Constitucional · Organização do Estado
Questão 49
Comando
Acerca do orçamento público, julgue os itens a seguir.Por se tratar de despesa urgente e imprevisível, a abertura de crédito extraordinário em razão de calamidade pública em um estado da Federação pode ser realizada no âmbito da União por medida provisória, dispensada autorização legislativa prévia.
Status: valida.
Comentários
Ainda não há comentários publicados.