TCE/RS 2025 · Direito Constitucional · Organização do Estado
Questão 54
Comando
No que concerne à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue os seguintes itens, de acordo com a CF.Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual.
Status: valida.
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