TCE/RS 2025 · Direito Constitucional · Organização dos Poderes
Questão 64
Comando
Em relação ao Poder Legislativo, julgue os próximos itens, conforme a CF e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).Ao Congresso Nacional compete a edição de lei complementar para fixar os subsídios do presidente e do vice-presidente da República.
Status: valida.
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