TCE/RS 2025 · Direito Penal · Teoria do Crime
Questão 179
Comando
Julgue os próximos itens de acordo com as práticas de auditoria governamental e governança pública.Caso tenha havido pagamentos indevidos em decorrência da aprovação de faturas que não refletiam a efetiva quantidade de vigilantes em atuação na UBS, será cabível a responsabilização do agente público que tiver atestado tais faturas, o qual deverá ser incluído na matriz de responsabilização, com a descrição de sua ação, dolosa ou culposa.
Status: Anulada.
Observações: Numeração própria do caderno 2 (PROVA OBJETIVA (MODELO) – CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS – CARGO 1): item 99 no PDF/gabarito oficial.
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