TCE/RS 2025 · Finanças Públicas · Instrumentos de Planejamento
Questão 50
Comando
Acerca do orçamento público, julgue os itens a seguir.O princípio da anualidade, implícito na Constituição Federal de 1988, impede que leis orçamentárias contenham dotações plurianuais, razão por que o plano plurianual (PPA) não é considerado instrumento orçamentário, mas de planejamento.
Status: valida.
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