Questão 57 – Finanças Públicas – CEBRASPE 2025 – Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (Auditor de Controle Externo (ACE))

Embora a lei orçamentária anual (LOA) deva conter o registro prévio da estimativa de arrecadação das receitas orçamentárias, a ausência desse registro não descaracteriza a natureza orçamentária dessas receitas, salvo nos casos de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.