TCE/RS 2025 · Legislação Específica · Legislação Institucional do Órgão
Questão 45
Comando
O prefeito de um município do interior do Rio Grande do Sul apresentou as contas relativas ao exercício financeiro de certo ano ao TCE/RS. Após análise, o Tribunal emitiu parecer prévio conclusivo e fundamentado, em que concluiu pela rejeição das contas. As contas foram, então, encaminhadas à Câmara Municipal para julgamento. A partir da situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir, com base na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (Lei estadual n.º 11.424/2000).A Câmara Municipal pode julgar as contas do prefeito mesmo sem a prévia emissão do parecer do TCE/RS, desde que haja maioria simples em plenário.
Acerca do controle exercido pelos tribunais de contas,
consideradas suas competências constitucionais e legais, julgue
os itens que se seguem.
Acerca do controle exercido pelos tribunais de contas,
consideradas suas competências constitucionais e legais, julgue
os itens que se seguem.
Status: valida.
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