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CEBRASPE · 2022 · Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina · Auditor Fiscal de Controle Externo

Questão 19 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2022 – Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (Auditor Fiscal de Controle Externo)

Direito AdministrativoAgentes Públicos
Comando

Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue os itens a seguir.

Para haver responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa, é necessário que a conduta seja realizada por agente público e de forma dolosa.

Anulada

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