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CEBRASPE · 2022 · Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina · Auditor Fiscal de Controle Externo

Questão 66 – Direito Civil – CEBRASPE 2022 – Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (Auditor Fiscal de Controle Externo)

Comando

Julgue os itens a seguir, com base no que determina o Código Civil brasileiro.

O dolo é uma das espécies de defeito do negócio jurídico e está caracterizado quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga à prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

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