Comando
Considerando os termos da CF e a jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir.
Medida provisória não revoga lei anterior, apenas suspende seus efeitos no ordenamento jurídico, devido a seu caráter transitório e precário.
Questão 55 – Direito Constitucional – CEBRASPE 2022 – Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (Auditor Fiscal de Controle Externo)
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