Comando
Ainda com relação ao processo penal brasileiro, julgue os itens que se seguem.
Se o ato não resultar em prejuízo para a acusação ou para a defesa, não há de se declarar a sua nulidade.
Questão 100 – Direito Processual Civil – CEBRASPE 2022 – Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (Auditor Fiscal de Controle Externo)
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