Telebras 2025 · Direito Administrativo · Serviços Públicos
Questão 117
Comando
Com base nas previsões do Decreto n.º 9.203/2017, julgue os itens seguintes.A participação no Comitê Interministerial de Governança ou nos grupos de trabalho por ele constituídos é considerada prestação de serviço público relevante, e sua remuneração não poderá ser superior a 10% do maior subsídio previsto no Poder Executivo federal.
Status: valida.
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