Telebras 2025 · Direito Administrativo · Bens Públicos e Intervenção na Propriedade
Questão 61
Comando
Com base na CF e no entendimento do STF, julgue os itens subsequentes, a respeito do processo legislativo, da administração pública, dos direitos políticos e das funções essenciais à justiça.O regime jurídico dos bens públicos é único e de aplicação uniforme.
Status: valida.
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