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CEBRASPE · 2026 · Telecomunicações Brasileiras S.A. · Especialista em Gestão de Telecomunicações

Questão 79 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2026 – Telecomunicações Brasileiras S.A. (Especialista em Gestão de Telecomunicações)

Comando

À luz do disposto na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) acerca dos direitos do titular de dados pessoais, julgue os itens a seguir.

O direito do titular de obter a confirmação da existência de tratamento e o acesso a seus dados pessoais pode ser atendido de duas formas pelo controlador, conforme a escolha do titular: de forma imediata e simplificada; ou por meio de declaração clara e completa, observados os segredos comercial e industrial.

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