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CEBRASPE · 2026 · Telecomunicações Brasileiras S.A. · Especialista em Gestão de Telecomunicações

Questão 80 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2026 – Telecomunicações Brasileiras S.A. (Especialista em Gestão de Telecomunicações)

Comando

À luz do disposto na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) acerca dos direitos do titular de dados pessoais, julgue os itens a seguir.

Caso determinada decisão, tomada exclusivamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais, afete os interesses do titular dos dados, este poderá solicitar a revisão da decisão, devendo o controlador fornecer, sempre que solicitadas, informações claras sobre os critérios e procedimentos utilizados, ressalvada a proteção ao segredo comercial e industrial.

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