Comando
A respeito da responsabilização e da reparação de danos decorrentes do tratamento de dados pessoais, julgue os itens seguintes, de acordo com a LGPD.
Nos processos judiciais que envolvam reparação de danos decorrentes do tratamento de dados pessoais, a inversão do ônus da prova em favor do titular é automática, desde que alegada a violação à legislação de proteção de dados.
Julgue os itens que se seguem, de acordo com as disposições da
Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).