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CEBRASPE · 2026 · Telecomunicações Brasileiras S.A. · Especialista em Gestão de Telecomunicações

Questão 86 – Direito Constitucional – CEBRASPE 2026 – Telecomunicações Brasileiras S.A. (Especialista em Gestão de Telecomunicações)

Comando

A respeito da responsabilização e da reparação de danos decorrentes do tratamento de dados pessoais, julgue os itens seguintes, de acordo com a LGPD.

O provedor de aplicações de Internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deve manter os registros de acesso às aplicações pelo prazo de seis meses, sendo possível a ampliação desse prazo por ordem judicial, inclusive a partir de requerimento cautelar da autoridade policial ou do Ministério Público.

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