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Julgue os itens seguintes, acerca dos princípios e das regras constitucionais tributários.
De acordo com o princípio da irretroatividade tributária, uma lei não pode aumentar ou instituir tributo no mesmo ano de sua edição.
Questão 77 – Direito Tributário – CEBRASPE 2026 – Telecomunicações Brasileiras S.A. (Especialista em Gestão de Telecomunicações)
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