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Acerca do fato jurídico, do negócio jurídico, dos atos jurídicos, da prescrição e da prova dos fatos jurídicos, julgue os itens subsequentes.
Os fatos jurídicos são aptos a modificar direitos, seja de forma subjetiva, seja de forma objetiva.
Questão 86 – Atualidades – CEBRASPE 2023 – Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Analista Judiciário)
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