Comando
No que se refere à aplicação da lei penal no tempo, julgue os itens subsequentes.
No caso dos crimes continuados, aplica-se a lei mais severa, ainda que posterior à cessação da continuidade, haja vista se tratar de ficção jurídica.
Questão 107 – Controle Interno, Governança e Gestão de Riscos – CEBRASPE 2023 – Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Analista Judiciário)
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