Comando
Acerca das disposições constitucionais sobre os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), os direitos e as garantias fundamentais e o Poder Judiciário, julgue os próximos itens.
O direito à proteção dos dados pessoais é garantia fundamental, prevista expressamente na CF, dos brasileiros e dos estrangeiros residentes no país.
De acordo com o estabelecido na CF sobre a organização
político-administrativa da República Federativa do Brasil, a
administração pública e os servidores públicos, julgue os itens
subsequentes.