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CEBRASPE · 2023 · Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo · Analista Judiciário

Questão 54 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2023 – Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Analista Judiciário)

Comando

Na execução de uma obra pública, cujo regime de execução é a empreitada por preço global, a construtora solicitou a mudança de solução da estrutura metálica da edificação para alvenaria estrutural. O motivo do pleito foi o de que o preço apresentado em sua proposta estava muito abaixo do preço de mercado, o que traria sérios prejuízos para a empresa. Em resposta, o fiscal negou o pleito e, para compensar o prejuízo, propôs antecipar, em seis meses, a data base de reajustamento. A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

Na empreitada por preço global, a contratada tem direito a mudança de projeto ou especificações pelo motivo apresentado.

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