Comando
Com relação à graça e ao indulto, julgue os itens subsequentes.
Para a concessão de indulto, deve ser considerada a pena originalmente imposta, e não a pena remanescente decorrida de comutações anteriores.
Questão 97 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2023 – Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Analista Judiciário)
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