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Com relação às penas privativas de liberdade no Código Penal, julgue os próximos itens.
O inadimplemento da pena de multa cumulativamente imposta pode gerar a regressão de regime da pena privativa de liberdade.
Questão 110 – Direito Civil – CEBRASPE 2023 – Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Analista Judiciário)
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