Comando
Relativamente a processo administrativo e contratos administrativos, julgue os itens abaixo.
A ação de impugnação de mandato eletivo deve ser proposta em até quinze dias contados da diplomação, devendo tramitar sob segredo de justiça.
Relativamente a processo administrativo e contratos administrativos, julgue os itens abaixo.
A ação de impugnação de mandato eletivo deve ser proposta em até quinze dias contados da diplomação, devendo tramitar sob segredo de justiça.
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