Comando
Com base na Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, julgue os seguintes itens.
Cabe à legislação municipal definir, para cada zona que integra o município, os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, sendo facultativa a definição e inclusão das áreas mínimas e máximas de lotes, bem como dos coeficientes máximos de aproveitamento.