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CEBRASPE · 2023 · Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo · Analista Judiciário

Questão 63 – Direito Constitucional – CEBRASPE 2023 – Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Analista Judiciário)

Comando

No que diz respeito a atos administrativos, agentes públicos, princípios e poderes da administração pública e responsabilidade civil do Estado, julgue os seguintes itens.

Conforme a doutrina e a jurisprudência dominantes, o ato do poder de polícia pode ser dividido nas seguintes quatro fases ou ciclos: ordem de polícia, consentimento de polícia, fiscalização de polícia e sanção de polícia.

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