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CEBRASPE · 2023 · Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo · Analista Judiciário

Questão 80 – Direito Constitucional – CEBRASPE 2023 – Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Analista Judiciário)

Comando

No que se refere à intervenção do Estado na ordem econômica, julgue o item a seguir.

A intervenção direta do Estado na ordem econômica, na perspectiva constitucional, pode se dar sob o regime monopolista ou sob o regime concorrencial; neste, o Estado atua, por meio de suas empresas públicas, sociedades de economia mistas e outras entidades, apenas nos casos necessários aos imperativos da segurança nacional ou à relevante interesse coletivo.

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