Comando
De acordo com o princípio da bagatela imprópria, julgue os itens que se seguem.
A aplicação da pena não pode ter finalidade exclusivamente retributiva.
Questão 103 – Direito Penal – CEBRASPE 2023 – Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Analista Judiciário)
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