Comando
No que se refere à aplicação da lei penal no tempo, julgue os itens subsequentes.
O crime permanente é aquele cujo resultado prolonga-se no tempo, atraindo a aplicação da lei penal vigente ao término do resultado.
Questão 105 – Direitos das Pessoas com Deficiência – CEBRASPE 2023 – Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Analista Judiciário)
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