Comando
No que se refere aos efeitos da sentença penal condenatória e absolutória, julgue os itens subsequentes.
A decisão absolutória fundada no reconhecimento da inexistência material do fato exclui a propositura da respectiva ação civil.
Questão 116 – Engenharia Civil – CEBRASPE 2023 – Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Analista Judiciário)
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