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CEBRASPE · 2023 · Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo · Analista Judiciário Especial

Questão 86 – Legislação Específica – CEBRASPE 2023 – Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Analista Judiciário Especial)

Comando

Acerca do orçamento público e das classificações orçamentárias, julgue os itens a seguir.

As contas prestadas anualmente pelo presidente do TJ/ES e pelos chefes dos Poderes Legislativo e Executivo estaduais são apreciadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE/ES), recebem, separadamente, parecer prévio desse tribunal e, ao final, são julgadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo.

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